Termos e Condições

Data de entrada em vigor: 3 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições («Termos») regem a relação entre a Sretio («nós», «nos», «nosso») e qualquer pessoa singular ou coletiva («você», «o Cliente») que contrate os nossos serviços, adquira os nossos produtos ou utilize o nosso sítio Web em sretio.org.
Ao utilizar o nosso website, solicitar uma consulta, aceitar um orçamento ou celebrar um contrato com a Sretio, confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar os nossos serviços.
A Sretio é uma empresa de energias renováveis registada em Portugal, com sede na Rua da Constituição, n.º 312, 4200-192 Porto, Portugal.

Definições

«Serviços» refere-se a todos os serviços prestados pela Sretio, incluindo, entre outros, consultas sobre energias renováveis, estudos de viabilidade, conceção de sistemas, fornecimento de equipamento, instalação, colocação em funcionamento, manutenção, monitorização energética e apoio técnico.
«Sistema» refere-se a qualquer equipamento de energias renováveis, componentes e infraestruturas associadas fornecidos e instalados pela Sretio.
«Orçamento» refere-se a uma proposta por escrito emitida pela Sretio que descreve o âmbito do trabalho, as especificações, o calendário e os preços de um projeto.
«Contrato» refere-se ao contrato vinculativo celebrado entre a Sretio e o Cliente após a aceitação de um Orçamento.

Orçamentos e Propostas

Todos os Orçamentos emitidos pela Sretio são válidos por um período de 30 dias consecutivos a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário no Orçamento.
As cotações baseiam-se nas informações disponíveis no momento da sua elaboração, incluindo as condições do local, os dados de consumo de energia e os requisitos do Cliente. Se as circunstâncias se alterarem significativamente entre a data da cotação e o início dos trabalhos, a Sretio reserva-se o direito de rever a cotação em conformidade.
Uma cotação torna-se um contrato vinculativo assim que o Cliente tiver fornecido a sua aceitação por escrito, seja através de um documento assinado, de uma confirmação por e-mail ou do nosso processo de aceitação online, e assim que tiver sido recebido qualquer depósito exigido.
Os preços indicados nas Cotações são expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa portuguesa aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Planeamento do projeto e prazos

A Sretio acordará um calendário do projeto com o Cliente durante a fase de planeamento. Os prazos são estimados de boa-fé com base no âmbito dos trabalhos, na disponibilidade de equipamento e nas condições do local.
Envidaremos todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos acordados. No entanto, poderão ocorrer atrasos devido a fatores fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, condições meteorológicas adversas, atrasos no fornecimento de equipamento, alterações solicitadas pelo Cliente, requisitos impostos por operadores de rede ou autoridades locais e condições imprevistas no local da obra.
Caso se preveja um atraso, a Sretio notificará o Cliente assim que for viável e envidará esforços para minimizar o impacto no calendário global do projeto.
A Sretio não se responsabiliza por quaisquer perdas, custos ou danos decorrentes de atrasos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

Serviços de Instalação

Todos os trabalhos de instalação são realizados por técnicos qualificados da Sretio ou por subcontratados aprovados, em conformidade com a regulamentação portuguesa aplicável, as diretrizes do fabricante e as melhores práticas do setor.

O Cliente é responsável por garantir que:
O imóvel esteja acessível à nossa equipa de instalação na data e hora acordadas
Todas as autorizações, consentimentos ou aprovações necessárias por parte dos senhorios, gestores imobiliários ou autoridades locais tenham sido obtidas antes do início dos trabalhos
A área de instalação esteja livre de obstruções e seja segura para a realização dos trabalhos
Tenham sido fornecidas informações precisas relativamente aos sistemas elétricos e à estrutura do imóvel

A Sretio realizará os trabalhos de instalação com o devido cuidado e competência, e deixará o local limpo e arrumado após a conclusão.

Colocação em Funcionamento e Entrega

Assim que a instalação estiver concluída, a Sretio procederá à colocação em funcionamento do sistema para verificar se todos os componentes estão a funcionar corretamente e se o sistema cumpre as especificações estabelecidas no Contrato.
Após a colocação em funcionamento bem-sucedida, o sistema é formalmente entregue ao Cliente. No momento da entrega, a Sretio fornecerá:

Documentação operacional e especificações do sistema
Instruções de acesso e configuração do sistema de monitorização
Informações sobre a garantia de todos os componentes principais
Um resumo das recomendações de manutenção

O Cliente deverá rever toda a documentação no momento da entrega e comunicar imediatamente quaisquer questões que suscitem preocupações.

Contratos de Manutenção

A Sretio oferece contratos de manutenção opcionais para garantir o desempenho contínuo do sistema. Os planos de manutenção são oferecidos numa base anual ou plurianual e podem incluir inspeções programadas, manutenção preventiva, testes de desempenho, monitorização remota e reparação de avarias.
O âmbito específico, a frequência e os preços dos serviços de manutenção estão definidos num Contrato de Manutenção separado, que constitui um contrato suplementar ao Contrato de instalação original.
Os contratos de manutenção são renováveis e podem ser rescindidos por qualquer uma das partes mediante um pré-aviso por escrito de 30 dias antes da próxima data de serviço agendada.
A Sretio reserva-se o direito de ajustar os preços da manutenção aquando da renovação, mediante pré-aviso razoável ao Cliente.

Condições de Pagamento

As condições de pagamento estão especificadas em cada Orçamento e Contrato. Salvo acordo em contrário, a estrutura de pagamento padrão é a seguinte:

Um adiantamento de 30 % do valor total do projeto é devido após a aceitação do Orçamento
Outros 50 % são devidos após a conclusão da instalação
Os restantes 20 % são devidos após o arranque e a entrega

Todas as faturas são pagáveis no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da fatura. Os pagamentos devem ser efetuados por transferência bancária para a conta indicada na fatura, ou por outro método acordado por escrito.
Os pagamentos em atraso podem incorrer em juros à taxa permitida pela lei comercial portuguesa. A Sretio reserva-se o direito de suspender os trabalhos em qualquer projeto cujos pagamentos estejam em atraso há mais de 30 dias.

Cancelamentos

Qualquer uma das partes pode rescindir um Contrato mediante notificação por escrito à outra parte. Aplicam-se os seguintes termos:

Se o Cliente rescindir o Contrato antes do início de quaisquer trabalhos, o depósito é reembolsável, deduzido de uma taxa administrativa razoável para cobrir os custos de consulta e preparação do projeto.
Se o Cliente rescindir o Contrato após o início dos trabalhos, o Cliente é responsável por todos os custos incorridos pela Sretio até à data da rescisão, incluindo equipamento encomendado ou entregue, custos de mão-de-obra e quaisquer encargos de terceiros.
Se a Sretio cancelar o Contrato devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, deduzidos quaisquer custos já incorridos.

Direito de livre resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores que celebrem um contrato à distância com a Sretio têm o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, salvo os previstos na lei. Para exercer este direito, envie uma declaração por escrito para info@sretio.org dentro do prazo referido. Após receção da declaração, a Sretio reembolsará todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias. Este direito não se aplica a contratos de prestação de serviços após a prestação integral do serviço, caso a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que o direito de livre resolução se extingue com a execução integral do contrato.
Os pedidos de cancelamento devem ser enviados por escrito para info@sretio.org.

Garantias

A Sretio oferece as seguintes garantias sobre os sistemas instalados:

Garantia de mão-de-obra: A Sretio garante que todos os trabalhos de instalação são realizados com o devido cuidado e competência. Quaisquer defeitos decorrentes de mão-de-obra defeituosa, ocorridos no prazo de 24 meses após a entrada em funcionamento, serão corrigidos sem custos adicionais para o Cliente.
Garantia do equipamento: Todos os componentes principais, incluindo painéis solares, inversores, baterias e turbinas eólicas, estão abrangidos pela garantia do fabricante. Os períodos e termos de garantia variam consoante o fabricante e o produto. Os detalhes são fornecidos no momento da entrega.

As garantias não cobrem defeitos ou danos causados por:

Utilização indevida, negligência ou modificação não autorizada do sistema
Incumprimento das instruções de funcionamento e manutenção do fabricante
Danos causados por terceiros, animais, fenómenos meteorológicos extremos ou forças da natureza
Desgaste normal

Os pedidos de garantia devem ser apresentados por escrito à Sretio, acompanhados de uma descrição do problema e de quaisquer provas de apoio. A Sretio avaliará o pedido e, caso seja válido, providenciará a reparação ou substituição num prazo razoável.

Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer informações precisas e completas relativamente à sua propriedade, necessidades energéticas e quaisquer circunstâncias relevantes
Assegurar que o local de instalação é acessível, seguro e adequado para os trabalhos acordados
Obter todas as licenças, autorizações ou consentimentos necessários antes do início dos trabalhos
Cumprir as recomendações de funcionamento e manutenção do fabricante para todo o equipamento instalado
Notificar imediatamente a Sretio de quaisquer avarias, problemas de desempenho ou alterações na propriedade que possam afetar o sistema instalado
Efetuar os pagamentos de acordo com os termos acordados

A Sretio não se responsabiliza por quaisquer atrasos, custos adicionais ou problemas de desempenho do sistema decorrentes do incumprimento destas responsabilidades por parte do Cliente.

Limitação de Responsabilidade

Na medida do permitido pela lei portuguesa:

A responsabilidade total da Sretio relativamente a qualquer reclamação decorrente de ou relacionada com os serviços ou qualquer Contrato não excederá o montante total pago pelo Cliente ao abrigo do Contrato em questão.
A Sretio não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais ou incidentais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças previstas ou interrupção da atividade, quer decorram de violação contratual, negligência ou qualquer outra causa.
A Sretio não garante valores específicos de produção de energia, poupanças financeiras ou retorno do investimento. Quaisquer projeções ou estimativas fornecidas são meramente indicativas e baseiam-se nos dados disponíveis no momento da sua elaboração. O desempenho real dependerá das condições meteorológicas, da utilização do sistema, das características do imóvel e de outros fatores variáveis.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, fraude ou declaração fraudulenta, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação portuguesa.

Força Maior

A Sretio não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo de qualquer Contrato, sempre que tal incumprimento ou atraso resulte de circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, fenómenos meteorológicos extremos, incêndios, inundações, epidemias, pandemias, guerras, agitação civil, medidas governamentais, alterações na legislação ou regulamentação, falhas nos serviços públicos, perturbações na cadeia de abastecimento ou conflitos laborais.
No caso de uma situação de força maior, a Sretio notificará o Cliente assim que for viável e tomará todas as medidas razoáveis para mitigar o impacto.

Propriedade Intelectual

Todos os projetos, desenhos técnicos, especificações do sistema, relatórios e documentação produzidos pela Sretio permanecem propriedade intelectual da Sretio, salvo acordo em contrário por escrito.
É concedida ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar esses materiais exclusivamente para efeitos de operação e manutenção do sistema instalado. Os materiais não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e qualquer Contrato entre a Sretio e o Cliente são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos ou com qualquer Contrato estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais do Porto, Portugal, salvo se as partes acordarem numa forma alternativa de resolução de litígios.

Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, contacte-nos:
Sretio
Rua da Constituição, n.º 312
4200-192 Porto
Portugal
E-mail: info@sretio.org
Telefone: +351 220 145 680